Abaixo-assinado a favor da prisão em 2ª instância

  • 02/04/2018
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Abaixo-assinado a favor da prisão em 2ª instância

  Um grupo de 40 promotores e procuradores de vários Ministérios Públicos espalhados pelo país está mobilizando a categoria e a magistratura nacional em um abaixo-assinado a favor da manutenção da prisão em segunda instância.

  O documento, acompanhado de uma nota técnica, será entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), às 14h desta segunda-feira (02), na antevéspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá, no litoral de São Paulo.

  Até o momento, foram coletadas cerca de 4500 assinaturas de procuradores, promotores, juízes e desembargadores, de acordo com os organizadores do movimento. Um integrante do grupo contou que a decisão de elaborar a nota técnica ocorreu porque entendem que “a prisão depois da condenação criminal em segunda instância é constitucional e está de acordo com a jurisprudência do STF”.

  Na lista que será entregue aos 11 ministros da Suprema Corte estão, por exemplo, o procurador da República Deltan Dellagnol e o procurador do MP no Tribunal de Contas da União (TCU), Julio Marcelo de Oliveira.

  A nota técnica defende a constitucionalidade da prisão em segunda instância, determinada pelo Supremo em 2016, e descarta a violação da presunção de inocência. De acordo com o texto do abaixo-assinado, “nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância”.

   “A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio, etc.”

                                                                     Jurisprudência

 Apesar de não serem as idealizadoras do abaixo-assinado, entidades de classe também demonstram simpatia à manutenção da prisão em segunda instância. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, contou que a entidade não participou da iniciativa.

“A posição da Ajufe é pelo início do cumprimento da pena após condenação em segundo grau de jurisdição, mas não faremos mobilização ou coleta de assinaturas”, disse.

  Para José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a presunção de inocência é um princípio universal há mais de 200 anos. Ele contou que confia que o STF manterá a jurisprudência, pois não há qualquer razão no direito ou na Justiça, e uma mudança seria um “retrocesso”.

“Essa mudança, se ocorrer, será a pior alteração possível para o nosso sistema: a sinalização de que o sistema jurídico-penal deve existir para não funcionar, principalmente, contra os ricos e poderosos. No momento em que o país busca se passar a limpo, seria a entronização da impunidade e um prejuízo de décadas em se construir um país mais justo e honesto”, alertou.

“Os procuradores da República estão desde sempre irmanados com a causa da proteção da lei e de um Brasil mais justo, portanto, não podem concordar nem se calar diante de uma discussão que traz tamanho retrocesso, emendou.

   Na próxima quarta-feira, os ministros do STF analisam o mérito do pedido de Lula para aguardar em liberdade os recursos contra a condenação na Operação Lava-Jato. O petista é réu em seis ações penais.

   Em 24 de janeiro, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Porto Alegre. No último dia 26, o TRF-4 rejeitou o embargo de declaração do petista e, pelo entendimento firmado pelo Supremo em 2016, Lula deveria ter sido preso após a condenação em segunda instância.

                                                                       Memória

                                                                            Decisões em 2016

   A prisão em segunda instância é uma possibilidade vigente no sistema judicial brasileiro. Foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2016, por sete votos a quatro, e referendada pelo mesmo colegiado em outubro do mesmo ano, por seis votos a cinco. O réu ainda poderá entrar com recurso, mesmo não estando em liberdade.

  Em 17 de fevereiro de 2016, o relator do processo, o então ministro Teori Zavascki, deu parecer favorável ao cumprimento da pena após a decisão em segundo grau como uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da Justiça.

  Acompanharam o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra o parecer de Zavascki, mas prevaleceu o posicionamento da maioria.

 Em 5 de outubro de 2016, a prisão em segunda instância voltou para o plenário do STF. O único voto diferente foi o de Dias Toffoli, e, mais uma vez, acabou mantido o parecer do relator pela maioria. Na época, procuradores da Lava-Jato consideraram a decisão “uma das mais importantes dos últimos anos”.

  Zavascki, que era o relator da Lava-Jato no Supremo, morreu em um acidente de avião em 19 de janeiro de 2017. Em fevereiro do mesmo ano, o novo relator passou a ser o ministro Edson Fachin.

  Em 17 de fevereiro de 2016, o relator do processo, o então ministro Teori Zavascki, deu parecer favorável ao cumprimento da pena após a decisão em segundo grau como uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da Justiça.

  Acompanharam o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra o parecer de Zavascki, mas prevaleceu o posicionamento da maioria.

  Em 5 de outubro de 2016, a prisão em segunda instância voltou para o plenário do STF. O único voto diferente foi o de Dias Toffoli, e, mais uma vez, acabou mantido o parecer do relator pela maioria. Na época, procuradores da Lava-Jato consideraram a decisão “uma das mais importantes dos últimos anos”.

  Zavascki, que era o relator da Lava-Jato no Supremo, morreu em um acidente de avião em 19 de janeiro de 2017. Em fevereiro do mesmo ano, o novo relator passou a ser o ministro Edson Fachin.

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